Aprova o texto do Tratado para o
Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em
Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
Concede redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do
MERCOSUL.
Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas
de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da
remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou
jurídicas.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio
Grande do Norte ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas
operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a
Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza
o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos
legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de
débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as
sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de
energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a
destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre.
Revoga o Convênio ICMS 129/01, que autoriza
o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de
serviços de transporte marítimo.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,
os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de maio e
01 de junho de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
"GILRAT". GRAU DE RISCO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CNAE 7112-0/00. ANTINOMIA ENTRE DECRETO Nº 6.957, de 2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA
RFB Nº 971, de 2009.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 27 DE
JUNHO DE 2014.
EMENTA: SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR NO PERÍODO
QUE CORRESPONDER À LICENÇA-PATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REVENDA DE APARELHOS CELULARES.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MULTIPLICIDADE DE REGIMES DE
APURAÇÃO DA COFINS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO).
RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO TOMADOR DE TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO. OPERADOR PORTUÁRIO SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ- RIA SOBRE A
RECEITA BRUTA.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.
OPERADOR PORTUÁRIO. OBRIGAÇÕES.
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