O Ato Declaratório Executivo Coaef nº 20/2016 - DOU 1 de 16.12.2016, instituiu com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, o formulário digital “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples - Redarf”, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 736/2007.
Fonte: LegisWeb
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