Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define
normas de regulação para o setor farmacêutico.
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa
de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e
dá outras providências.
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a
oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Cria, altera e exclui títulos e subtítulos contábeis no
Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para
registro e controle das obrigações de instituições em liquidação.
Informa sobre aplicação no Estado de Goiás do regime de
substituição tributária nas operações com corantes para aplicação em bases,
tintas e vernizes, de que trata o Convênio ICMS 53/16, e com transformadores,
de que tratam o Protocolo ICMS 10/16 e o Protocolo ICMS 34/16.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2016.
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